Direito à cidade ou moradia
Compreensão do direito à moradia na Agenda Habitat
Reconhecimento do direito subjetivo à moradia
O Registro de Imóveis
Princípios do Registro de Imóveis
Princípio da unitariedade matricial
Princípio da especialidade
Princípio da publicidade
Princípio da legalidade (qualificação registral)
Princípio da segurança jurídica
Princípio ou efeito da concentração
O direito à moradia e o Registro de Imóveis
A regularização fundiária
Zona Especial de Interesse Social - Zeis
Conceito jurídico de regularização fundiária
Princípios da regularização fundiária
Fundamentos
Legitimidade para propositura da regularização
Espécies
Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico
Regularização beneficiada e não beneficiada
Demarcação urbanística
Legitimação de posse urbana e Consolidação da propriedade (Usucapião Administrativa)
Licenciamento ambiental e urbanístico municipal
Regularização fundiária sumária
Regularização fundiária de imóveis da União
Regularização de parcelamento executado em desacordo com o projeto aprovado
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