Controle judicial dos atos administrativos
Independência entre os poderes e mérito administrativo
Controle da juridicidade dos atos administrativos
Nulidade exige prejuízo concreto
Controle sobre a imputação objetiva
Tipicidade da infração disciplinar
Imputação objetiva
Causalidade normativa
Causalidade naturalística
Critérios normativos de relevância
Possibilidade de controle judicial
Princípios da hierarquia e disciplina
Motivação do ato administrativo sancionador
Mandado de segurança contra ato disciplinar
Decisões liminares e tutela antecipada contra a Fazenda Pública
Prescrição dos direitos e decadência das ações contra a Fazenda Pública
Prescrição da ação disciplinar
Repercussão administrativa da decisão absolutória em processo criminal
Ações judiciais que visam à perda do posto e da patente