INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI Nº 9.296/1996

Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

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06/08/2021

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Conteúdo programático:

Histórico
Definição
A Lei nº 9.296/1996.
A Interceptação ambiental
Escuta telefônica
Gravação clandestina
A interceptação telefônica como prova ilícita
Requisitos para deferimento da interceptação telefônica
Natureza jurídica e competência para apreciação da medida
Demais aspectos destacados da Lei nº. 9.296/1996
(IN)ADMISSIBILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA
A admissibilidade da interceptação telefônica pro reo
Projetos de alterações legislativas
ANEXO I – LEI nº 9.296/96

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