Módulo 1: Exame de Ordem - Tributario Completo

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Lição 1.1 : Acentuação Gráfica: regras básicas (proparoxítonas, paroxítonas, oxítonas e monossílabos)

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Lição 1.2 : Acentuação Gráfica: regras afetadas pela reforma e o fim do trema

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Lição 1.3 : Acentuação Gráfica: exercícios

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Lição 1.4 : Uso do HÍFEN com prefixos

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Lição 1.5 : Uso do HÍFEN

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Lição 1.6 : Uso do HÍFEN: exercícios

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Lição 1.7 : O regime jurídico administrativo

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Lição 1.8 : Princípios do regime jurídico administrativo ? parte I

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Lição 1.9 : Princípios do regime jurídico administrativo ? parte II

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Lição 1.10 : Organização administrativa

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Lição 1.11 : Ato administrativo

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Lição 1.12 : Atividades administrativas ? parte I (serviço público)

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Lição 1.13 : Atividades administrativas ? parte II

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Lição 1.14 : Teoria geral do processo ? processo administrativo disciplinar

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Lição 1.15 : Agentes públicos

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Lição 1.16 : Licitações públicas

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Lição 1.17 : Contratos administrativos

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Lição 1.18 : Intervenção do Estado na propriedade privada

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Lição 1.19 : Bens públicos

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Lição 1.20 : Responsabilidade civil extracontratual do Estado

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Lição 1.21 : O controle da legalidade da administração pública

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Lição 1.22 : Parte geral: lei de introdução ao código civil e pessoas

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Lição 1.23 : Parte geral: domicílio e bens

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Lição 1.24 : Parte geral: fatos jurídicos, defeitos do negócio jurídico

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Lição 1.25 : Parte geral: simulação, invalidade do negócio, ato ilícito, prescrição, decadência e prova

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Lição 1.26 : Obrigações em geral e modalidades

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Lição 1.27 : Obrigações: transmissão, adimplemento e extinção

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Lição 1.28 : Obrigações: extinção e inadimplemento

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Lição 1.29 : Obrigações e contratos

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Lição 1.30 : Contratos em geral

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Lição 1.31 : Contratos em espécie: compra e venda

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Lição 1.32 : Contratos em espécie: contrato estimatório, doação e locação

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Lição 1.33 : Contratos em espécie: empréstimo, empreitada, depósito e mandato

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Lição 1.34 : Contratos em espécie: fiança, transporte e seguro

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Lição 1.35 : Direito das coisas: posse e propriedade em geral

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Lição 1.36 : Aquisição da propriedade e direitos de vizinhança

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Lição 1.37 : Condomínio, propriedade resolúvel , propriedade fiduciária e direitos reais sobre coisa alheia

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Lição 1.38 : Usufruto e direitos reais de garantia

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Lição 1.39 : Direito de família - casamento e divórcio

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Lição 1.40 : Direito de família - filiação, colocação em família substituta e poder familiar

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Lição 1.41 : Direito de família: regime de bens e união estável

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Lição 1.42 : Direito de família: alimentos e tutela

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Lição 1.43 : Direito de família: alimentos e tutela ? sucessão em geral

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Lição 1.44 : Sucessão em geral e sucessão legítima

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Lição 1.45 : Sucessão testamentária I

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Lição 1.46 : Sucessão testamentária e responsabilidade civil

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Lição 1.47 : Empresário

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Lição 1.48 : Teoria geral das sociedades

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Lição 1.49 : Sociedades em espécie

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Lição 1.50 : Sociedades em espécie

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Lição 1.51 : Títulos de crédito

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Lição 1.52 : Recuperação da empresa

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Lição 1.53 : Falência

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Lição 1.54 : Contratos mercantis

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Lição 1.55 : Propriedade industrial

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Lição 1.56 : Concorrência e consumidor

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Lição 1.57 : Direitos e garantias fundamentais

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Lição 1.58 : Nacionalidade

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Lição 1.59 : Direitos políticos

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Lição 1.60 : Divisão espacial do poder ? organização do Estado: a Federação

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Lição 1.61 : A organização dos poderes ? poder legislativo da União I

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Lição 1.62 : A organização dos poderes ? poder legislativo da União II

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Lição 1.63 : Imunidades parlamentares

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Lição 1.64 : Processo legislativo constitucional ? lei complementar e ordinária

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Lição 1.65 : Processo legislativo constitucional das medidas provisórias

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Lição 1.66 : Processo legislativo constitucional

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Lição 1.67 : Poder executivo

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Lição 1.68 : Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos

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Lição 1.69 : Controle de constitucionalidade ? controle difuso realizado pelo poder judiciário

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Lição 1.70 : Controle de constitucionalidade II

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Lição 1.71 : Controle de constitucionalidade III

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Lição 1.72 : História do direito do trabalho

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Lição 1.73 : A Constituição Federal de 1988

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Lição 1.74 : Teoria geral do Direito do Trabalho

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Lição 1.75 : Teoria geral do Direito do Trabalho II

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Lição 1.76 : Contrato individual de trabalho

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Lição 1.77 : Elementos do contrato de trabalho

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Lição 1.78 : Sujeitos do contrato individual de trabalho

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Lição 1.79 : Tipos de trabalhadores

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Lição 1.80 : O empregador

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Lição 1.81 : Remuneração e salário

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Lição 1.82 : Componentes da remuneração

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Lição 1.83 : Duração do trabalho

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Lição 1.84 : Aspecto passivo da duração do trabalho

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Lição 1.85 : Alteração das condições de trabalho e suspensão da prestação do trabalho

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Lição 1.86 : Terminação do contrato de trabalho

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Lição 1.87 : Terminação do contrato de trabalho II

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Lição 1.88 : Terminação do contrato de trabalho III

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Lição 1.89 : Obrigações decorrentes da admissão e cessação do contrato de emprego

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Lição 1.90 : Evolução da proteção à relação de emprego

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Lição 1.91 : Normas especiais de tutela do trabalho e profissões regulamentadas

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Lição 1.92 : Flexibilização, terceirização e cooperativas

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Lição 1.93 : Direito coletivo do trabalho

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Lição 1.94 : Estrutura sindical, conflitos coletivos e suas soluções

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Lição 1.95 : Direito Internacional público

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Lição 1.96 : Sujeitos e fontes de Direito Internacional público

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Lição 1.97 : Tratados

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Lição 1.98 : Direito do estrangeiro

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Lição 1.99 : Mercosul e União Européia

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Lição 1.100 : Direito Penal - noções gerais

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Lição 1.101 : Aplicação da Lei Penal

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Lição 1.102 : Tipicidade

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Lição 1.103 : Ilicitude

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Lição 1.104 : Culpabilidade

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Lição 1.105 : Concurso de pessoas

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Lição 1.106 : Penas e suas aplicações

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Lição 1.107 : Sursis, livramento condicional e efeitos da condenação

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Lição 1.108 : Extinção da punibilidade

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Lição 1.109 : Crimes contra a vida I

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Lição 1.110 : Crimes contra a vida II

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Lição 1.111 : Lesão corporal

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Lição 1.112 : Crimes contra a honra

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Lição 1.113 : Crimes contra o patrimônio I ? furto e roubo

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Lição 1.114 : Crimes contra o patrimônio II ? extorsões

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Lição 1.115 : Apropriação indébita, estelionato, receptação e disposições gerais

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Lição 1.116 : Crimes contra a dignidade sexual

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Lição 1.117 : Crimes funcionais

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Lição 1.118 : Contravenções penais - Lei n. 3.688/41

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Lição 1.119 : Abuso de autoridade ? Lei n. 4.898/65

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Lição 1.120 : Violência doméstica contra a mulher

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Lição 1.121 : Crimes da Nova Lei de Drogas

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Lição 1.122 : Crimes hediondos

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Lição 1.123 : Crimes de tortura

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Lição 1.124 : Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503/97

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Lição 1.125 : Ação e processo

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Lição 1.126 : Formação, suspensão, extinção e saneamento do processo

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Lição 1.127 : Competência

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Lição 1.128 : Competências, atos processuais e nulidades/invalidades

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Lição 1.129 : Partes, intervenção de terceiros, litisconsórcio

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Lição 1.130 : Classificação de litisconsórcio e petição inicial

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Lição 1.131 : Rito sumário

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Lição 1.132 : Defesa do réu

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Lição 1.133 : Provas

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Lição 1.134 : Recursos

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Lição 1.135 : Agravos

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Lição 1.136 : Apelação

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Lição 1.137 : Embargos declaratórios e embargos infringentes

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Lição 1.138 : Recurso especial e recurso extraordinário

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Lição 1.139 : Recurso adesivo, ação rescisória e recurso ordinário

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Lição 1.140 : Juizados especiais estaduais e federais

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Lição 1.141 : Execução ? noções gerais

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Lição 1.142 : Processo de execução I

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Lição 1.143 : Processo de execução II

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Lição 1.144 : Defesa do executado

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Lição 1.145 : Processo cautelar

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Lição 1.146 : Cautelar e antecipação de tutela

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Lição 1.147 : Procedimentos especiais

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Lição 1.148 : Procedimentos especiais I

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Lição 1.149 : Procedimentos especiais II

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Lição 1.150 : Linhas introdutórias I

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Lição 1.151 : Linhas introdutórias II

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Lição 1.152 : O inquérito policial I

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Lição 1.153 : Inquérito policial II

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Lição 1.154 : Atos processuais

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Lição 1.155 : Ação penal I

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Lição 1.156 : Ação penal II

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Lição 1.157 : Jurisdição e competencia

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Lição 1.158 : Competencia Ratione Loci I

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Lição 1.159 : Competencia Ratione Loci II

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Lição 1.160 : Prisão temporária, prisão em flagrante e prisão domiciliar

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Lição 1.161 : O novo regime da prisão preventiva

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Lição 1.162 : Medidas cautelares diversas da prisão e concessão de liberdade provisória com ou sem fiança

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Lição 1.163 : Teoria geral das provas

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Lição 1.164 : Provas em especie

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Lição 1.165 : Questões e processos incidentes I

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Lição 1.166 : Questões e processos incidentes II

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Lição 1.167 : Questões e processos incidentes III

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Lição 1.168 : Procedimento Penais

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Lição 1.169 : Procedimento do júri

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Lição 1.170 : Teoria geral dos recursos

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Lição 1.171 : Apelação

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Lição 1.172 : Recurso em sentido estrito

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Lição 1.173 : Habeas corpus

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Lição 1.174 : Revisão criminal

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Lição 1.175 : Tributo e espécies tributárias

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Lição 1.176 : Competência e capacidade tributária

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Lição 1.177 : Princípios constitucionais tributários

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Lição 1.178 : Imunidades tributárias

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Lição 1.179 : Imunidades tributárias II

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Lição 1.180 : Crédito tributário

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Lição 1.181 : Formas de suspensão do crédito tributário

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Lição 1.182 : Formas de extinção do crédito tributário I

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Lição 1.183 : Formas de extinção do crédito tributário II

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Lição 1.184 : Formas de exclusão do crédito tributário

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Lição 1.185 : Estrutura e organização da justiça do trabalho

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Lição 1.186 : Jurisdição e competência

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Lição 1.187 : Princípios do processo, atos, termos e prazos

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Lição 1.188 : Teoria geral da ação trabalhista I

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Lição 1.189 : Teoria geral da ação trabalhista II

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Lição 1.190 : Dissídios individuais I

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Lição 1.191 : Dissídios individuais II

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Lição 1.192 : Dissídios individuais III

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Lição 1.193 : Prova

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Lição 1.194 : Ritos procedimentais: sumaríssimo e de alçada

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Lição 1.195 : Sentença, coisa julgada e recursos

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Lição 1.196 : Execução trabalhista e ações especiais

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Lição 1.197 : Lei 8906/94 - Estatuto da Advocacia

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Lição 1.198 : Continuação da lei 8906/94 ? Estatuto da Advocacia

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Lição 1.199 : Código de ética e disciplina da OAB I

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Lição 1.200 : Código de ética e disciplina da OAB

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Lição 1.201 : Regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB

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Lição 1.202 : Execução de obrigação de soma em dinheiro

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Lição 1.203 : Resolução de Questões de Direito Administrativo

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Lição 1.204 : Resolução de Questões de Direito Civil

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Lição 1.205 : Resolução de Questões de Direito Constitucional

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Lição 1.206 : Resolução de Questões de Direito Processual do Trabalho

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Lição 1.207 : Resolução de Questões de Direito Tributário 01

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Lição 1.208 : Resolução de Questões de Direito Tributário 02

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Lição 1.209 : Resolução de Questões de Direito do Trabalho

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Lição 1.210 : Resolução de Questões de Direito Processual Civil 01

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Lição 1.211 : Resolução de Questões de Direito Processual Civil 02

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Lição 1.212 : Direitos Humanos: considerações gerais

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Lição 1.213 : Os Sistemas Global e Americano de Proteção dos Direitos Humanos - Parte 1

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Lição 1.214 : Os Sistemas Global e Americano de Proteção dos Direitos Humanos - Parte 2

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Lição 1.215 : Direitos Humanos no Brasil

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Lição 1.216 : Criança e adolescente: sujeitos de Direitos Fundamentais

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Lição 1.217 : Políticas de atendimento e medidas aplicáveis a criança e ao adolescente

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Lição 1.218 : Justiça da infância e juventude e procedimentos relativos

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Lição 1.219 : Crimes e Infrações Administrativas

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Lição 1.220 : Mandado de Segurança: teoria e prática

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Lição 1.221 : Mandado de Segurança em matéria Tributária

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Lição 1.222 : Prática de Mandado de Segurança em matéria tributária

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Lição 1.223 : Ação de repetição de indébito tributário

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Lição 1.224 : Prazos para pedir a repetição de indébito tributário

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Lição 1.225 : Prática da ação de repetição de indébito tributário

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Lição 1.226 : Ação declaratória tributária: teoria e prática

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Lição 1.227 : Ação anulatória de débito fiscal

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Lição 1.228 : Teoria e prática da ação de consignação em pagamento fiscal

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Lição 1.229 : Embargos à execução fiscal

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Lição 1.230 : Introdução ao Direito do Consumidor

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Lição 1.231 : Proteção da vida e da saúde do consumidor

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Lição 1.232 : Práticas comerciais

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Lição 1.233 : Proteção Contratual

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Lição 1.234 : Sanções legais às violações do Código de Defesa do Consumidor

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Lição 1.235 : Jusnaturalismo

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Lição 1.236 : Positivismo Jurídico

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Lição 1.237 : Pós-positivismo Jurídico

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Lição 1.238 : Interpretação do Direito

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Lição 1.239 : Integração do Direito

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Lição 1.240 : Proteção Jurídica do Meio Ambiente I

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Lição 1.241 : Proteção Constitucional do Meio Ambiente I

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Lição 1.242 : Proteção Constitucional do Meio Ambiente II

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Lição 1.243 : Competências em Matéria Ambiental I

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Lição 1.244 : Competências em Matéria Ambiental II

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Lição 1.245 : Política Nacional do Meio Ambiente I

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Lição 1.246 : Política Nacional do Meio Ambiente II

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Lição 1.247 : Proteção Jurídica do Meio Ambiente II

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Lição 1.248 : Princípios de Direito Ambiental I

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Lição 1.249 : Princípios de Direito Ambiental II

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Lição 1.250 : Espécies de Meio Ambiente I

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Lição 1.251 : Espécies de Meio Ambiente II

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Lição 1.252 : Responsabilidade Civil Ambiental - Parte I

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Lição 1.253 : Responsabilidade Civil Ambiental - Parte II

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Lição 1.254 : Responsabilidade Administrativa Ambiental - Parte I

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Lição 1.255 : Responsabilidade Administrativa Ambiental - Parte II

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Lição 1.256 : Responsabilidade Penal e Crimes Ambientais - Parte I

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Lição 1.257 : Responsabilidade Penal e Crimes Ambientais - Parte II

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Lição 1.258 : Unidades de Conservação - Parte I

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Lição 1.259 : Unidades de Conservação - Parte II

Preparatório OAB - Tributário Completo - Exame de Ordem

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