LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEGISLAÇÃO CORRELATA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940287
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991
LEI Nº 8.978, DE 9 DE JANEIRO DE 1995315
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007349
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009353
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012355
LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012363
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014
DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990368
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
DECRETO Nº 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999369
CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL
DECRETO Nº 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA REFERENTE À VENDA DE CRIANÇAS, À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E À PORNOGRAFIA INFANTIL
DECRETO Nº 5.089, DE 20 DE MAIO DE 2004371
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2004372
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013
LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESS