Extinção do Crédito Tributário;
Considerações Iniciais;
Pagamento;
Local do Pagamento;
Prazo Para o Pagamento;
Consulta Tributária;
Forma de Pagamento;
Imputação em Pagamento
Pagamento Indevido e Repetição de Indébito;
Restituição de Tributo Indireto;
Restituição de Juros e Multas;
Prazo Para Pleitear Restituição;
Compensação;
Transação;
Remissão;
Decadência;
Prescrição;
Conversão do Depósito em Renda;
Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento;
Consignação em Pagamento Julgada Procedente;
Decisão Administrativa Irreformável;
Decisão Judicial Passada em Julgado;
Dação em Pagamento.
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