Direito Financeiro: Orçamento Público

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Direito Financeiro: Orçamento Público

Neste curso, você estudará a conceituação de orçamento público, bem como seus principais princípios, quais sejam: da exclusividade, universalidade, unidade, anualidade, programação, equilíbrio orçamentário, orçamento bruto, especificação, quantificação dos créditos orçamentários, legalidade, publicidade, da não afetação das receitas, transparência, da clareza e da gestão orçamentária participativa. Dividido em quatro módulos, trataremos sobre as três leis orçamentárias inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que são: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Estudaremos as principais características de cada uma das referidas leis, como o ciclo orçamentário e suas etapas: elaboração das propostas de leis orçamentárias; discussão, estudo e aprovação, execução, avaliação e controle das mesmas. Encerramos com os tipos de créditos orçamentários, quais sejam: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários. Analisaremos, por fim, as principais e mais importantes vedações constitucionais em matéria orçamentária.

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carga horária

12h

acesso Premium

30 dias

criado em

26/10/2015

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Conteúdo programático:

Módulo 1 ? Conceitos e Princípios;
Conceito de Orçamento Público;
Módulo 2 ? Lei Orçamentária;
Plano Plurianual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Módulo 3 - Ciclo Orçamentário;
Iniciativa;
Módulo 4 - Créditos Orçamentários E Adicionais;
Tipos de crédito;
Vedações Constitucionais.
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