Curso de Práticas do direito civil, humanos e consumidor Curso online de Práticas do direito civil, humanos e consumidor com certificado

Módulo 1: Considerações Iniciais

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Lição 1.1 : Bem-vindo!

Módulo 2: Curso de Direito do Consumidor

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Lição 2.1 : 1. Introdução

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Lição 2.2 : 2. Conhecendo o Direito

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Lição 2.3 : 3. Conceitos de Direito e Justiça

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Lição 2.4 : 4. Parte 4

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Lição 2.5 : 5. Fontes do Direito

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Lição 2.6 : 6. Divisões e Sub-Divisões das Fontes do Direito

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Lição 2.7 : 7. Fontes Formais Estatais

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Lição 2.8 : 8. Fontes Formais não Estatais

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Lição 2.9 : 9. Parte 9

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Lição 2.10 : 10. Parte 10

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Lição 2.11 : 11. Parte 11

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Lição 2.12 : 12. Constituição Federal

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Lição 2.13 : 13. A Constituição Federal e a Defesa do Consumidor

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Lição 2.14 : 14. Parte 14

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Lição 2.15 : 15. Parte 15

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Lição 2.16 : 16. Direitos e Garantias Fundamentais

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Lição 2.17 : 17. Direitos Fundamentais na Constituição de 1988

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Lição 2.18 : 18. Parte 18

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Lição 2.19 : 19. Parte 19

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Lição 2.20 : 20. As Gerações dos Direitos Fundamentais

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Lição 2.21 : 21. Prescrição e Decadência

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Lição 2.22 : 22. Conceitos de Prescrição

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Lição 2.23 : 23. Espécies de Prescrição

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Lição 2.24 : 24. Alegação da Prescrição

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Lição 2.25 : 25. Conceito de Decadência

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Lição 2.26 : 26. Espécies de Decadência

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Lição 2.27 : 27. Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

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Lição 2.28 : 28. Prazos para Reclamar a Reparação de Danos

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Lição 2.29 : 29. Parte 29

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Lição 2.30 : 30. Produtos e Serviços Duráveis e Não Duráveis

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Lição 2.31 : 31. Entrega Efetiva

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Lição 2.32 : 32. Vício

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Lição 2.33 : 33. Parte 33

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Lição 2.34 : 34. Óbices à Decadência

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Lição 2.35 : Exercício de fixação

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Lição 2.36 : 36. Relação de consumo

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Lição 2.37 : 37. Conceito de Consumidor

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Lição 2.38 : 38. Consumidor por Equiparação

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Lição 2.39 : 39. Tipos de Consumidores

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Lição 2.40 : 40. Parte 39

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Lição 2.41 : 41. Parte 40

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Lição 2.42 : 42. Conceito de Fornecedor

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Lição 2.43 : 43. Parte 42

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Lição 2.44 : 44. Política Nacional das relações de consumo

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Lição 2.45 : 45. Os princípios que regem a política nacional das relações de consumo

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Lição 2.46 : 46. Parte 45

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Lição 2.47 : 47. Parte 46

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Lição 2.48 : 48. Parte 47

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Lição 2.49 : 49. Parte 48

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Lição 2.50 : 50. Instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo

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Lição 2.51 : Exercício de fixação

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Lição 2.52 : 52. Direito do consumidor

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Lição 2.53 : 53. Garantia dos Direitos Básicos

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Lição 2.54 : 54. Proteção da vida, saúde e segurança

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Lição 2.55 : 55. Educação para o consumo

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Lição 2.56 : 56. Informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços

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Lição 2.57 : 57. Proteção contra publicidade abusiva

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Lição 2.58 : 58. Proteção contratual

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Lição 2.59 : 59. Indenização e Facilitação da Defesa Judicial

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Lição 2.60 : 60. Direito à um Meio Ambiente Saudável

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Lição 2.61 : 61. Direito à Melhoria dos Serviços Públicos

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Lição 2.62 : 62. Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos

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Lição 2.63 : 63. Modificação de cláusulas contratuais

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Lição 2.64 : 64. Parte 62

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Lição 2.65 : 65. Parte 63

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Lição 2.66 : 66. Responsabilidade do comerciante pelo produto ou serviço

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Lição 2.67 : 67. Parte 65

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Lição 2.68 : 68. Parte 66

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Lição 2.69 : 69. Impossibilidade de denunciação da lide

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Lição 2.70 : 70. Inversão do Ônus da Prova

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Lição 2.71 : 71. Responsabilidade do fornecedor pelo produto ou serviço

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Lição 2.72 : 72. Causas excludentes de Responsabilidade pelo fornecedor

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Lição 2.73 : 73. Risco de Desenvolvimento

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Lição 2.74 : 74. A Não Introdução do Produto no Mercado

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Lição 2.75 : 75. A Inexistência do Defeito

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Lição 2.76 : 76. Culpa Exclusiva do Consumidor ou de Terceiro

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Lição 2.77 : 77. Responsabilidade por vícios do produto ou serviço

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Lição 2.78 : 78. Responsabilidade pelo vício de qualidade do produto

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Lição 2.79 : 79. Vício de qualidade

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Lição 2.80 : 80. Variações decorrentes da natureza do produto

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Lição 2.81 : 81. Impropriedade para o uso e consumo

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Lição 2.82 : 82. Saneamento do vício de qualidade

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Lição 2.83 : 83. Responsabilidade pelo vício do serviço

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Lição 2.84 : 84. Vício do serviço

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Lição 2.85 : 85. Saneamento do vício do serviço

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Lição 2.86 : 86. Práticas abusivas

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Lição 2.87 : 87. Cláusulas contratuais abusivas

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Lição 2.88 : 88. A Competência da Secretaria de Direito Econômico

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Lição 2.89 : 89. Meios de Controle das Cláusulas abusivas

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Lição 2.90 : 90. Publicidade Enganosa e Abusiva

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Lição 2.91 : 91. Parte 89

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Lição 2.92 : 92. Publicidade Abusiva

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Lição 2.93 : 93. Venda casada de produtos e/ou serviços

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Lição 2.94 : 94. Prestação de serviços sem orçamento prévio

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Lição 2.95 : 95. Formas de cobranças de dívidas

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Lição 2.96 : 96. Parte 94

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Lição 2.97 : 97. Parte 95

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Lição 2.98 : 98. Parte 96

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Lição 2.99 : 99. Parte 97

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Lição 2.100 : Exercício de fixação

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Lição 2.101 : 101. Proteção ao Consumidor

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Lição 2.102 : 102. Órgãos Públicos, entidades civis – Poderes e responsabilidades

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Lição 2.103 : 103. Parte 100

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Lição 2.104 : 104. Poder regulamentar e Fiscalizatório

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Lição 2.105 : Exercício de fixação

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Lição 2.106 : 106. Processo Administrativo

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Lição 2.107 : 107. Processo Judicial

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Lição 2.108 : 108. Termo de ajustamento de conduta

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Lição 2.109 : 109. Encerramento

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Lição 2.110 : Exercício de fixação

Módulo 3: Curso de Direitos Humanos

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Lição 3.1 : 1. Introdução

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Lição 3.2 : 2. Teoria geral dos direitos humanos

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Lição 3.3 : 3. Etapas históricas de afirmação dos direitos humanos

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Lição 3.4 : 4. Parte 4

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Lição 3.5 : 5. Parte 5

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Lição 3.6 : 6. Parte 6

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Lição 3.7 : 7. A internacionalização dos direitos humanos

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Lição 3.8 : 8. Conceito de direitos humanos

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Lição 3.9 : 9. Dimensões de direitos

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Lição 3.10 : 10. Parte 10

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Lição 3.11 : 11. Parte 11

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Lição 3.12 : 12. Características dos direitos humanos

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Lição 3.13 : 13. Parte 13

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Lição 3.14 : 14. Dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos humanos

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Lição 3.15 : 15. Parte 15

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Lição 3.16 : 16. Os direitos humanos na constituição federal de 1988

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Lição 3.17 : 17. Parte 17

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Lição 3.18 : 18. Parte 18

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Lição 3.19 : 19. Distinção entre direitos e garantias

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Lição 3.20 : 20. Direitos e deveres individuais e coletivos

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Lição 3.21 : 21. Parte 21

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Lição 3.22 : 22. Parte 22

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Lição 3.23 : 23. Parte 23

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Lição 3.24 : 24. Parte 24

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Lição 3.25 : 25. Parte 25

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Lição 3.26 : 26. Remédios constitucionais

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Lição 3.27 : 27. Habeas corpus

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Lição 3.28 : 28. Mandado de segurança

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Lição 3.29 : 29. Mandado de injunção

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Lição 3.30 : 30. Parte 30

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Lição 3.31 : 31. Parte 31

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Lição 3.32 : 32. Parte 32

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Lição 3.33 : 33. Habeas data

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Lição 3.34 : 34. Ação popular

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Lição 3.35 : 35. Direitos sociais

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Lição 3.36 : 36. Parte 36

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Lição 3.37 : 37. Parte37

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Lição 3.38 : 38. Parte 38

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Lição 3.39 : 39. Parte 39

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Lição 3.40 : 40. Parte 40

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Lição 3.41 : 41. Parte 41

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Lição 3.42 : 42. Parte 42

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Lição 3.43 : 43. Parte 43

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Lição 3.44 : 44. Seguridade social

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Lição 3.45 : 45. Parte 45

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Lição 3.46 : 46. Parte 46

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Lição 3.47 : 47. Saúde

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Lição 3.48 : 48. Parte 48

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Lição 3.49 : 49. Previdência social

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Lição 3.50 : 50. Parte 50

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Lição 3.51 : 51. Assistência social

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Lição 3.52 : 52. Parte 52

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Lição 3.53 : 53. Educação, cultura e desporto

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Lição 3.54 : 54. Parte 54

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Lição 3.55 : 55. Cultura

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Lição 3.56 : 56. Desporto

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Lição 3.57 : 57. Ciência e tecnologia

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Lição 3.58 : 58. Comunicação social

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Lição 3.59 : 59. Parte 59

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Lição 3.60 : 60. Parte 60

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Lição 3.61 : 61. Meio ambiente

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Lição 3.62 : 62. Parte 62

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Lição 3.63 : 63. Família, criança, adolescente e idoso

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Lição 3.64 : 64. Parte 64

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Lição 3.65 : 65. Índios

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Lição 3.66 : Exercício de fixação

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Lição 3.67 : 67. Parte 67

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Lição 3.68 : 68. Nacionalidade

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Lição 3.69 : 69. Parte 68

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Lição 3.70 : 70. Parte 69

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Lição 3.71 : 71. Português equiparado

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Lição 3.72 : 72. Parte 71

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Lição 3.73 : 73. Parte 72

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Lição 3.74 : 74. Estatuto do estrangeiro

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Lição 3.75 : 75. Parte 74

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Lição 3.76 : 76. Condição de asilado

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Lição 3.77 : 77. Registro do estrangeiro

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Lição 3.78 : 78. Prorrogação do prazo de estada

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Lição 3.79 : 79. Cancelamento e restabelecimento do registro

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Lição 3.80 : 80. Documento de viagem para estrangeiro

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Lição 3.81 : 81. Parte 80

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Lição 3.82 : 82. Deportação

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Lição 3.83 : 83. Expulsão

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Lição 3.84 : 84. Parte 83

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Lição 3.85 : 85. Extradição

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Lição 3.86 : 86. Parte 85

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Lição 3.87 : 87. Parte 86

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Lição 3.88 : 88. Parte 87

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Lição 3.89 : 89. Direitos e deveres do estrangeiro

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Lição 3.90 : 90. Parte 89

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Lição 3.91 : 91. Parte 90

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Lição 3.92 : 92. Direitos políticos

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Lição 3.93 : 93. Parte 92

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Lição 3.94 : 94. Capacidade eleitoral

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Lição 3.95 : 95. Parte 94

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Lição 3.96 : 96. Parte 95

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Lição 3.97 : 97. Inelegibilidade funcional

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Lição 3.98 : 98. Inelegibilidade reflexa (ou por parentesco)

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Lição 3.99 : 99. Inelegibilidade decorrente do exercício de atividade militar

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Lição 3.100 : 100. Inelegibilidade legal

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Lição 3.101 : 101. Perda e suspensão dos direitos políticos

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Lição 3.102 : 102. Princípio da anualidade

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Lição 3.103 : 103. Partidos políticos

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Lição 3.104 : 104. Sistemas eleitorais

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Lição 3.105 : 105. Sistema majoritário

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Lição 3.106 : 106. Sistema proporcional

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Lição 3.107 : 107. Parte 106

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Lição 3.108 : 108. Parte 107

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Lição 3.109 : 109. Direito internacional dos direitos humanos

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Lição 3.110 : 110. Tratados internacionais

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Lição 3.111 : 111. Requisitos de validade

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Lição 3.112 : 112. Parte 111

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Lição 3.113 : 113. Parte 112

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Lição 3.114 : 114. Processo de formação dos tratados

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Lição 3.115 : 115. Negociação, adoção e assinatura (1ª fase)

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Lição 3.116 : 116. Parte 115

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Lição 3.117 : 117. Referendo parlamentar (2ª fase)

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Lição 3.118 : 118. Parte 117

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Lição 3.119 : 119. Parte 118

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Lição 3.120 : 120. Ratificação (3ª fase)

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Lição 3.121 : 121. Promulgação (4ª fase)

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Lição 3.122 : 122. Tratados e terceiros Estados

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Lição 3.123 : 123. Extinção dos tratados

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Lição 3.124 : 124. Parte 123

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Lição 3.125 : 125. Parte 124

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Lição 3.126 : 126. Incorporação dos tratados

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Lição 3.127 : 127. Parte 126

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Lição 3.128 : 128. Parte 127

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Lição 3.129 : 129. Organização das Nações Unidas

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Lição 3.130 : 130. Parte 129

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Lição 3.131 : 131. Parte 130

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Lição 3.132 : Exercício de fixação

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Lição 3.133 : 133. Principais documentos sobre direitos humanos

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Lição 3.134 : 134. Parte 132

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Lição 3.135 : 135. Declaração universal dos direitos humanos

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Lição 3.136 : 136. Parte 134

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Lição 3.137 : 137. Parte 135

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Lição 3.138 : 138. Parte 136

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Lição 3.139 : 139. Parte 137

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Lição 3.140 : 140. Parte 138

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Lição 3.141 : 141. Parte 139

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Lição 3.142 : 142. Parte 140

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Lição 3.143 : 143. Parte 141

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Lição 3.144 : 144. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

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Lição 3.145 : 145. Parte 143

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Lição 3.146 : 146. Parte 144

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Lição 3.147 : 147. Parte 145

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Lição 3.148 : 148. Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio

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Lição 3.149 : 149. Parte 147

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Lição 3.150 : 150. Pacto internacional dos direitos civis e políticos

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Lição 3.151 : 151. Parte 149

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Lição 3.152 : 152. Parte 150

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Lição 3.153 : 153. Parte 151

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Lição 3.154 : 154. Parte 152

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Lição 3.155 : 155. Parte 153

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Lição 3.156 : 156. Direitos reconhecidos pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

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Lição 3.157 : 157. Parte 155

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Lição 3.158 : 158. Parte 156

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Lição 3.159 : 159. Parte 157

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Lição 3.160 : 160. Parte 158

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Lição 3.161 : 161. Parte 159

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Lição 3.162 : 162. Parte 160

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Lição 3.163 : 163. Parte 161

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Lição 3.164 : 164. Parte 162

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Lição 3.165 : 165. Parte 163

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Lição 3.166 : 166. Parte 164

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Lição 3.167 : 167. Parte 165

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Lição 3.168 : 168. Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais

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Lição 3.169 : 169. Parte 167

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Lição 3.170 : 170. Direitos reconhecidos pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Lição 3.171 : 171. Parte 169

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Lição 3.172 : 172. Parte 170

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Lição 3.173 : 173. Parte 171

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Lição 3.174 : 174. Parte 172

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Lição 3.175 : 175. Parte 173

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Lição 3.176 : 176. Parte 174

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Lição 3.177 : 177. Parte 175

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Lição 3.178 : 178. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e Estatuto da Igualdade Racial

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Lição 3.179 : 179. Parte 177

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Lição 3.180 : 180. Parte 178

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Lição 3.181 : 181. Parte 179

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Lição 3.182 : 182. Parte 180

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Lição 3.183 : 183. Parte 181

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Lição 3.184 : 184. Parte 182

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Lição 3.185 : 185. Parte 183

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Lição 3.186 : 186. Parte 184

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Lição 3.187 : 187. Parte 185

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Lição 3.188 : Exercício de fixação

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Lição 3.189 : 189. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

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Lição 3.190 : 190. Parte 187

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Lição 3.191 : 191. Parte 188

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Lição 3.192 : 192. Parte 189

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Lição 3.193 : 193. Parte 190

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Lição 3.194 : 194. Parte 191

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Lição 3.195 : 195. Parte 192

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Lição 3.196 : 196. Parte 193

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Lição 3.197 : 197. Parte 194

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Lição 3.198 : 198. Parte 195

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Lição 3.199 : 199. Parte 196

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Lição 3.200 : 200. Parte 197

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Lição 3.201 : 201. Parte 198

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Lição 3.202 : 202. Parte 199

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Lição 3.203 : 203. Parte 200

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Lição 3.204 : 204. Parte 201

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Lição 3.205 : 205. Parte 202

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Lição 3.206 : 206. Parte 203

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Lição 3.207 : 207. Parte 204

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Lição 3.208 : 208. Suspensão de garantias

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Lição 3.209 : 209. Normas de interpretação

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Lição 3.210 : 210. Comissão interamericana de direitos humanos

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Lição 3.211 : 211. Parte 208

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Lição 3.212 : 212. Parte 209

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Lição 3.213 : 213. Parte 210

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Lição 3.214 : 214. Parte 211

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Lição 3.215 : 215. Parte 212

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Lição 3.216 : 216. Corte interamericana de direitos humanos

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Lição 3.217 : 217. Parte 214

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Lição 3.219 : 219. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

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Lição 3.231 : 231. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

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Lição 3.233 : 233. Parte 230

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Lição 3.235 : Exercício de fixação

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Lição 3.236 : 236. Convenção sobre os Direitos da Criança

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Lição 3.252 : 252. Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência

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Lição 3.258 : 258. Princípios e obrigações gerais

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Lição 3.262 : 262. Direitos reconhecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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Lição 3.264 : 264. Crianças com deficiência

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Lição 3.265 : 265. Conscientização

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Lição 3.271 : 271. Situações de risco e emergências humanitárias

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Lição 3.272 : 272. Reconhecimento igual perante a lei

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Lição 3.273 : 273. Parte 269

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Lição 3.274 : 274. Acesso à justiça

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Lição 3.275 : 275. Liberdade e segurança da pessoa

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Lição 3.276 : 276. Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis desumanos ou degradantes

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