Aposentadoria por Idade, por Tempo de Contribuição e Especial

Aposentadoria por tempo de contribuição no contexto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurados e dependentes da previdência social.PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange aos efeitos devolutivos de valores recebidos indevidamente, Competência para análise deste Conselho Pleno na forma art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. Revisão errônea da RMI decorrente da ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Impossibilidade

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15/07/2020

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Conteúdo programático:

SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Finalidade e os princípios básicos da previdência social
Filiação e inscrição
SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Segurados obrigatórios
Empregado doméstico
Contribuinte individual
Trabalhador avulso
Segurado especial
DEPENDENTES
BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO AUXÍLIO RECLUSÃO
Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria especial

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