CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
Lei 9504/97
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
ABUSOS DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO
Constituição da República
LC 64/90
CONCEITUAÇÃO
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
ABUSO DO PODER POLÍTICO
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS
Lei 9504/97
ROL DAS CONDUTAS VEDADAS
Uso ou permissão de uso promocional de distribuição gratuita de bens ou prestação de serviços pelo Poder Público
Nomeação, contratação, admissão, demissão, reclassificação e movimentação de funcionários públicos
Transferência voluntária de recursos, nos três meses que antecedem a eleição
Limite de gastos com publicidade institucional, no ano da eleição, antes dos três meses imediatamente anteriores a ela
PUNIÇÕES PARA AS CONDUTAS VEDADAS
AÇÕES ELEITORAIS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)
Conceito
Aspectos processuais — legitimidade, competência e procedimento
Efeitos da sentença de procedência
Recursos
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED)
Caracterização
Aspectos Processuais
Efeitos da decisão de procedência
É inconstitucional o RCED?
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME)
Caracterização
Aspectos processuais
A decisão final e seus efeitos
DIREITO E PROCESSO PENAL ELEITORAL
O DIREITO PENAL ELEITORAL
CRIMES ELEITORAIS EM ESPÉCIE
Crimes do Código Eleitoral
Crimes da Lei das Eleições
Crime da Lei de Transporte em Dia de Eleição
PROCESSO PENAL ELEITORAL