ABUSO DE AUTORIDADE ( LEI N 13.8692019)

Lei de abuso de autoridade. Dos crimes contra a honra. Dos crimes praticados por funcionários públicos. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

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23/07/2021

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Conteúdo programático:

SUJEITOS DO CRIME
Sujeito Ativo
Quem pode cometer crime de abuso de autoridade?
Conceito de agente público
Rol exemplificativo de sujeitos ativos
Crimes que exigem sujeitos ativos específicos
Sujeito Passivo
Quem são as vítimas do crime de abuso de autoridade?
ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL
Beneficiar a si mesmo ou a terceiro
Por mero capricho ou satisfação pessoal
AÇÃO PENAL
VEDAÇÃO AO CRIME DE HERMENÊUTICA
Mas o que é crime de hermenêutica?
CRIMES E PENAS
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA

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